Adendo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) — Fabapp

Última atualização: 22 de julho de 2026

Este Adendo de Tratamento de Dados Pessoais ("Adendo" ou "DPA") integra os Termos de Uso e aplica-se quando a FABAPP TECNOLOGIA S.A., CNPJ nº 04.013.941/0001-10 ("Fabapp" ou "Operadora") tratar dados pessoais dos Usuários Finais das aplicações criadas pelo cliente ("Cliente" ou "Controlador"), por conta e ordem deste, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Em caso de conflito entre este Adendo e os Termos de Uso quanto ao tratamento de dados pessoais dos Usuários Finais, prevalece este Adendo.

1. Papéis das partes

1.1. O Cliente é o Controlador e a Fabapp é a Operadora dos Dados Pessoais dos Usuários Finais tratados por meio das aplicações do Cliente.

1.2. Quanto aos dados de cadastro, conta, cobrança e uso do próprio Cliente, a Fabapp atua como Controladora, na forma da Política de Privacidade.

2. Objeto e instruções

2.1. A Fabapp tratará os Dados Pessoais dos Usuários Finais exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente, materializadas pela configuração e uso da Plataforma e por este Adendo, e para as finalidades de prestar, manter, proteger e faturar a Plataforma.

2.2. A Fabapp informará o Cliente caso, em sua avaliação, uma instrução viole a LGPD ou outra norma aplicável.

2.3. Uso próprio pela Fabapp. Independentemente da relação Controlador–Operador acima, o Cliente reconhece e autoriza que a Fabapp trate dados na forma dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, inclusive para melhorar a Plataforma e para desenvolver e treinar modelos e tecnologias de IA, hipótese em que a Fabapp atua como Controladora quanto a esse tratamento específico, adotando salvaguardas como agregação, pseudonimização ou anonimização.

3. Objeto do tratamento (Anexo I)

• Natureza e finalidade: operação da aplicação do Cliente (armazenamento, consulta, processamento e disponibilização de dados), autenticação de Usuários Finais, geração de conteúdo por IA e funções correlatas.
• Duração: enquanto vigorar a relação contratual, ressalvada a retenção legal.
• Tipos de dados: os que o Cliente decidir coletar em sua aplicação (por exemplo: identificação, contato, credenciais, conteúdo gerado pelo Usuário Final).
• Categorias de titulares: os Usuários Finais e demais titulares definidos pelo Cliente.

O Cliente é responsável por não inserir dados pessoais sensíveis ou de crianças/adolescentes sem base legal adequada e sem as salvaguardas exigidas.

4. Segurança

A Fabapp adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com o risco, incluindo controle de acesso, segregação lógica por projeto/aplicação, criptografia em trânsito e, quando aplicável, em repouso, registros de acesso e processos de resposta a incidentes.

5. Confidencialidade

A Fabapp assegura que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais estão sujeitas a dever de confidencialidade.

6. Suboperadores

6.1. O Cliente autoriza de forma geral a Fabapp a contratar suboperadores para a prestação da Plataforma (por exemplo, hospedagem em nuvem, provedores de IA, processamento de pagamentos, comunicação e segurança).

6.2. A Fabapp imporá aos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com as deste Adendo e permanecerá responsável perante o Cliente pelo cumprimento por parte dos suboperadores.

6.3. A relação dos principais suboperadores pode ser obtida em privacy@fabapp.com. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis, facultado ao Cliente opor-se por motivo legítimo relacionado à proteção de dados.

7. Direitos dos titulares

7.1. Considerando a natureza do tratamento, a Fabapp disponibiliza recursos na Plataforma que auxiliam o Cliente a atender às requisições de titulares.

7.2. Caso a Fabapp receba diretamente uma requisição de Usuário Final, poderá encaminhá-la ao Cliente, a quem cabe respondê-la como Controlador.

8. Incidentes de segurança

A Fabapp comunicará ao Cliente, sem demora injustificada após tomar conhecimento, os incidentes de segurança envolvendo os Dados Pessoais tratados por conta do Cliente, com as informações razoavelmente disponíveis para que o Cliente cumpra seus deveres de comunicação à ANPD e aos titulares.

9. Transferência internacional

A Fabapp poderá tratar dados fora do Brasil, observadas as hipóteses e salvaguardas da LGPD (art. 33 a 36).

10. Eliminação ou devolução

Encerrado o tratamento, a Fabapp, à escolha do Cliente e conforme os recursos da Plataforma, eliminará ou devolverá os Dados Pessoais, ressalvada a retenção exigida por lei. Ferramentas de exportação disponíveis na Plataforma permitem ao Cliente obter seus dados antes do encerramento.

11. Auditoria e prestação de contas

Mediante solicitação razoável, com aviso prévio e sob confidencialidade, a Fabapp disponibilizará informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Adendo, preferencialmente por meio de documentação, relatórios ou certificações existentes.

12. Responsabilidade

A responsabilidade das partes observa a LGPD (art. 42 a 45) e os limites previstos nos Termos de Uso e, quando aplicável, no Contrato Comercial.

13. Contato

Assuntos relativos a este Adendo: privacy@fabapp.com (canal do Encarregado/DPO).