Política de Uso Responsável — Fabapp

Última atualização: 22 de julho de 2026

Esta Política de Uso Responsável ("Política") integra os Termos de Uso da plataforma Fabapp, operada por FABAPP TECNOLOGIA S.A., CNPJ nº 04.013.941/0001-10 ("Fabapp"), e estabelece as condutas exigidas e proibidas no uso da Plataforma. O descumprimento desta Política pode acarretar remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo de outras medidas legais.

1. Princípios

Você deve usar a Plataforma de forma legal, ética e segura, respeitando direitos de terceiros, e é o único responsável pelo Conteúdo do Cliente, pelas aplicações que criar e por seu uso do Resultado Gerado.

2. Condutas proibidas

Você não poderá, direta ou indiretamente, nem permitir que terceiros o façam:

a) Uso ilícito e conteúdo proibido

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Publicar ou gerar conteúdo ilícito, difamatório, calunioso, ameaçador, assediador, discriminatório, de ódio, que incite violência, obsceno, ou que explore ou coloque em risco crianças e adolescentes;
• Infringir direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem ou outros direitos de terceiros;
• Disseminar desinformação prejudicial, fraudes, esquemas de pirâmide, spam ou phishing.

b) Segurança e integridade da Plataforma

• Inserir ou distribuir código malicioso (malware, vírus);
• Tentar acessar sem autorização sistemas, contas ou dados; contornar medidas de segurança, limites de uso ou controles de cota;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; realizar mineração de criptoativos não autorizada;
• Acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados (crawling, scraping, caching), exceto quando expressamente permitido.

c) Abuso comercial e concorrência

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar a Plataforma; criar obras derivadas não autorizadas;
• Fazer benchmarking ou testes comparativos sem autorização escrita;
• Usar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente ou para treinar modelos concorrentes;
• Criar múltiplas contas gratuitas de forma abusiva ou revender o acesso sem autorização.

d) Atividades de alto risco e reguladas

• Usar a Plataforma ou o Resultado Gerado em contextos de alto risco (por exemplo, aviação, marítimo, ferroviário, energia nuclear, armamentos, infraestrutura crítica ou saúde) sem a devida conformidade, redundância e supervisão humana;
• Prestar serviços que exijam licença ou habilitação (por exemplo, aconselhamento jurídico, médico ou financeiro) sem deter tal licença/habilitação;
• Apresentar o Resultado Gerado como aconselhamento profissional.

e) Uso indevido de IA

• Gerar conteúdo destinado a enganar sobre sua origem (por exemplo, passar-se por pessoa real sem autorização) de forma ilícita ou lesiva;
• Usar a IA para produzir conteúdo que viole esta Política ou a lei.

f) Sanções e controle de exportação

• Usar a Plataforma em violação a sanções, embargos ou controles de exportação aplicáveis, ou disponibilizá-la a partes submetidas a tais restrições.

3. Responsabilidade pelas aplicações publicadas

Ao publicar aplicações, você deve informar seus Usuários Finais sobre políticas aplicáveis (inclusive privacidade), obter as bases legais necessárias ao tratamento de dados e cumprir a legislação aplicável ao seu negócio.

4. Denúncias

Conteúdo ou uso que viole esta Política podem ser denunciados a privacy@fabapp.com. A Fabapp poderá, a seu critério e sem obrigação de monitoramento prévio, analisar denúncias e remover conteúdo, observado o art. 19 do Marco Civil da Internet quanto a conteúdo de terceiros.

5. Consequências

O descumprimento poderá acarretar advertência, remoção de conteúdo, limitação, suspensão ou encerramento do acesso, e a adoção das medidas legais cabíveis, conforme a gravidade e a reincidência.