Contrato Comercial (Business/Enterprise) — Fabapp
Última atualização: 22 de julho de 2026
Este Contrato Comercial ("Contrato") rege o uso da plataforma Fabapp por clientes empresariais nos planos Business/Enterprise ou mediante Ordem de Serviço, e é celebrado entre FABAPP TECNOLOGIA S.A., CNPJ nº 04.013.941/0001-10, com sede na Av. Paulista, 171, andar 4, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-904 ("Fabapp"), e a pessoa jurídica contratante ("Cliente").
Este Contrato destina-se a uso profissional/empresarial (não consumidor). Para uso pessoal ou não comercial, aplicam-se os Termos de Uso.
1. Aplicação e prevalência
1.1. Este Contrato aplica-se quando o Cliente contrata plano Business/Enterprise, assina uma Ordem de Serviço ou de outro modo adere a este Contrato. Ele substitui os Termos de Uso de consumidor no que for conflitante, permanecendo aplicáveis, por referência, a Política de Privacidade, o Adendo de Tratamento de Dados e a Política de Uso Responsável.
1.2. Ordem de precedência: (1) Ordem de Serviço assinada; (2) este Contrato; (3) demais políticas referenciadas.
2. Aceite
Este Contrato vigora quando o Cliente se cadastra, acessa, contrata ou paga pelo acesso à Plataforma, ou assina uma Ordem de Serviço. Quem aceita declara ter poderes para obrigar o Cliente.
3. Licença e propriedade intelectual
3.1. A Fabapp concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar a Plataforma durante a vigência, conforme o plano contratado, para uso interno do Cliente.
3.2. A Plataforma e a tecnologia da Fabapp (incluindo modelos, SDK, APIs e recursos de IA) permanecem de titularidade exclusiva da Fabapp. O Resultado Gerado pertence ao Cliente, ressalvados os componentes de propriedade pré-existente da Fabapp ou de terceiros, na forma dos Termos de Uso. O Resultado Gerado pode não ser único.
3.3. Conteúdo do Cliente. O Cliente concede à Fabapp a licença prevista nos Termos de Uso, inclusive para melhorar a Plataforma e desenvolver e treinar modelos e tecnologias de IA, com as salvaguardas descritas na Política de Privacidade. Requisitos específicos de restrição ou de tratamento poderão ser definidos em Ordem de Serviço.
4. Preços, pagamento e tributos
4.1. Os preços são os da Ordem de Serviço ou da tabela vigente. Salvo previsão em contrário, o faturamento é pré-pago e por assinatura e/ou por consumo (uso).
4.2. Prazo de pagamento e mora. Valores não contestados de boa-fé vencem conforme a fatura; o atraso sujeita o Cliente a encargos moratórios e correção, além de eventual suspensão após aviso.
4.3. Tributos. Os preços não incluem tributos, que serão acrescidos quando devidos e suportados pelo Cliente, exceto os incidentes sobre a renda da Fabapp.
5. Vigência, renovação e rescisão
5.1. Vigência. Conforme a Ordem de Serviço ou o ciclo do plano, com renovação automática por períodos iguais, salvo aviso de não renovação com 30 (trinta) dias de antecedência.
5.2. Rescisão por justa causa. Qualquer parte pode rescindir por descumprimento material não sanado em 10 (dez) dias após notificação.
5.3. Suspensão. A Fabapp poderá suspender o acesso em caso de inadimplemento, risco à segurança ou violação da Política de Uso Responsável.
5.4. Efeitos. Cessam as licenças; aplicam-se as disposições de eliminação/devolução de dados do Adendo de Tratamento de Dados. Valores devidos até a rescisão permanecem exigíveis; salvo previsão em contrário, não há reembolso de valores já pagos por períodos ou consumo já prestados.
6. Confidencialidade
6.1. Cada parte protegerá as Informações Confidenciais da outra com o mesmo cuidado que dedica às suas (nunca inferior ao razoável), usando-as apenas para os fins deste Contrato, pelo prazo de vigência e por 2 (dois) anos após o término.
6.2. Excluem-se informações públicas, previamente conhecidas sem dever de sigilo, desenvolvidas independentemente ou obtidas licitamente de terceiros. Disclosures exigidos por lei ou ordem de autoridade são permitidos, com aviso prévio quando possível.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados, que integram este Contrato.
8. Garantias, disponibilidade e suporte
8.1. Garantia limitada. A Fabapp envidará esforços comercialmente razoáveis para que a Plataforma funcione, em seus aspectos materiais, conforme a documentação aplicável durante a vigência.
8.2. Isenção. Ressalvada a garantia limitada acima, a Plataforma e o Resultado Gerado são fornecidos "no estado em que se encontram", aplicando-se as isenções e os disclaimers de IA dos Termos de Uso.
8.3. SLA e suporte. Salvo se um Acordo de Nível de Serviço (SLA) e um plano de suporte específicos forem previstos em Ordem de Serviço, o suporte é prestado por canais padrão, sem garantia de disponibilidade específica.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Nenhuma parte responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes.
9.2. Limite. A responsabilidade agregada de cada parte decorrente ou relacionada a este Contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente à Fabapp nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Limites distintos podem ser negociados em Ordem de Serviço.
9.3. Não se limitam as obrigações de pagamento, as decorrentes de dolo, nem as que a lei não permita limitar.
10. Indenização
10.1. O Cliente defenderá e indenizará a Fabapp por reclamações de terceiros decorrentes: (a) do Conteúdo do Cliente, dos Dados de Entrada ou do Resultado Gerado utilizado pelo Cliente, inclusive alegações de violação de direitos de terceiros; (b) do uso da Plataforma em violação a este Contrato, à Política de Uso Responsável ou à lei; e (c) das aplicações do Cliente e da relação com seus Usuários Finais.
10.2. Eventual indenização por propriedade intelectual prestada pela Fabapp em favor do Cliente, bem como suas condições e exceções, poderá ser prevista em Ordem de Serviço.
11. Disposições gerais
11.1. Cessão: o Cliente não cederá este Contrato sem consentimento prévio; a Fabapp poderá cedê-lo em reorganização societária ou transferência de ativos.
11.2. Independência das cláusulas; ausência de vínculo societário/empregatício.
11.3. Alterações: alterações deste Contrato serão comunicadas por meios razoáveis; termos negociados prevalecem conforme a Ordem de Serviço.
12. Lei aplicável e foro
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Assuntos comerciais e contratuais: privacy@fabapp.com — FABAPP TECNOLOGIA S.A.