Termos de Uso — Fabapp
Última atualização: 22 de julho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Fabapp, do site, dos aplicativos, das APIs, dos SDKs e dos demais serviços relacionados (em conjunto, a "Plataforma"), disponibilizados por FABAPP TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.013.941/0001-10, com sede na Av. Paulista, 171, andar 4, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-904 ("Fabapp", "nós" ou "Empresa").
LEIA COM ATENÇÃO. Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você ("Cliente", "Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Uso Responsável e, quando aplicável, com o Adendo de Tratamento de Dados, que integram estes Termos por referência. Se você não concordar, não use a Plataforma.
Se você contrata a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para obrigá-la, e "você" passa a incluir essa pessoa jurídica.
1. Definições
- Plataforma: os serviços de criação assistida por inteligência artificial ("IA") de aplicações web, incluindo geração de código, dados, publicação, hospedagem, integrações e recursos correlatos.
- Conteúdo do Cliente: quaisquer dados, textos, arquivos, imagens, prompts, instruções, registros e demais materiais que você insere, carrega ou gera na Plataforma, incluindo os dados dos usuários finais das suas aplicações.
- Dados de Entrada (Input): prompts, instruções, anexos e demais informações que você fornece à IA.
- Resultado Gerado (Output): o código, os aplicativos, os textos, os dados de exemplo, as imagens e demais materiais produzidos pela Plataforma a partir dos seus Dados de Entrada.
- Créditos de IA: unidades que habilitam o uso de recursos de IA da Plataforma, conforme o plano contratado.
- Usuário Final: a pessoa que acessa ou usa uma aplicação que você criou e publicou por meio da Plataforma.
2. Elegibilidade e cadastro
2.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Menores entre 16 e 18 anos somente poderão usá-la assistidos e representados pelos responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade. A Plataforma não se destina a menores de 16 anos.
2.2. Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome/razão social, e-mail válido, dados de cobrança quando aplicável) e mantê-las atualizadas.
2.3. Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Titular da conta é a pessoa (física ou jurídica) cujo e-mail/dados de cobrança estejam associados ao cadastro.
2.4. Uso gratuito x pago. Contas gratuitas podem ser usadas para fins pessoais ou profissionais. Contas pagas destinam-se ao exercício de sua atividade econômica, profissão ou negócio.
3. Planos, pagamentos, renovação e reembolso
3.1. Preços e tributos. Os preços vigentes são os informados na Plataforma no momento da contratação. Salvo indicação em contrário, os valores não incluem tributos, que serão acrescidos quando devidos e suportados por você, exceto os tributos incidentes sobre a renda da Fabapp.
3.2. Renovação automática. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, até que você cancele. Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações da conta ou pelo suporte; o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago.
3.3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Se você for consumidor e contratar um plano pela internet, poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso dos valores pagos, exceto quanto aos Créditos de IA já consumidos e a serviços já integralmente prestados no período, que não são reembolsáveis.
3.4. Fora do prazo de arrependimento, e ressalvadas as hipóteses de reembolso obrigatório por lei, os valores pagos são não reembolsáveis, inclusive na hipótese de cancelamento antecipado, sem prejuízo do uso até o fim do ciclo já pago.
3.5. Créditos de IA. Os Créditos de IA (a) são uma licença de uso revogável, não constituem moeda, depósito ou valor armazenado, não têm valor monetário e não são conversíveis em dinheiro; (b) podem ter validade e renovação periódica conforme o plano, sem acúmulo salvo se expressamente permitido; e (c) uma vez consumidos, não são restituídos nem reembolsados, ainda que o Resultado Gerado não atenda às suas expectativas.
3.6. Falha de pagamento / chargeback. A recusa, o estorno (chargeback) ou a impugnação indevida de cobrança constituem inadimplemento e podem acarretar a suspensão ou o encerramento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos aplicáveis.
3.7. Processadores de pagamento. Os pagamentos são operados por processadores terceiros, sujeitos às respectivas políticas. A Fabapp não se responsabiliza por atos ou omissões desses processadores.
4. Licença de uso da Plataforma
4.1. Sujeito a estes Termos e ao pagamento devido, a Fabapp concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar a Plataforma, exclusivamente para seu próprio uso e não para prestar os serviços da Plataforma a terceiros.
4.2. Reservam-se à Fabapp todos os direitos não expressamente concedidos.
5. Uso aceitável
5.1. Você concorda em cumprir a Política de Uso Responsável, que integra estes Termos. Sem prejuízo dela, você não poderá, entre outros: (a) copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma; (b) acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados (crawling, scraping, caching), sobrecarregar a infraestrutura, contornar medidas de segurança ou criar múltiplas contas gratuitas de forma abusiva; (c) fazer benchmarking sem autorização escrita; (d) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou para treinar modelos concorrentes; (e) inserir código malicioso; (f) usar a Plataforma em domínios de alto risco (aviação, saúde, energia nuclear, armas, entre outros) ou em atividades que exijam licença/habilitação (ex.: consultoria jurídica ou médica) sem a devida conformidade e habilitação; (g) violar sanções ou controles de exportação aplicáveis.
6. Propriedade intelectual
6.1. Plataforma (da Fabapp). Todos os direitos sobre a Plataforma, o site, o software, os algoritmos, os modelos, o SDK, as APIs, o design, as marcas e demais materiais da Fabapp e de seus licenciadores são e permanecem de titularidade exclusiva da Fabapp e de seus licenciadores.
6.2. Resultado Gerado (do Cliente). Na medida em que tais direitos existam sob a lei aplicável, você é titular do Resultado Gerado (código e aplicações) produzido para você pela Plataforma. Exceção: quando o Resultado Gerado contiver componentes de propriedade pré-existente da Fabapp ou de terceiros (por exemplo, a camada de SDK, componentes, bibliotecas e materiais providos pela Plataforma), tais componentes permanecem de titularidade da Fabapp ou do respectivo terceiro, e a você é concedida apenas a licença necessária ao uso do Resultado Gerado.
6.3. Não exclusividade do Output. O Resultado Gerado pode não ser único: outros clientes podem gerar resultados idênticos ou semelhantes, e você não terá exclusividade sobre eles.
6.4. Feedback. Sugestões, ideias e feedback que você fornecer poderão ser livremente utilizados pela Fabapp, sem restrição e sem contrapartida.
7. Conteúdo do Cliente e licença de uso (incluindo treinamento de IA)
7.1. Titularidade. Você mantém a titularidade do Conteúdo do Cliente.
7.2. Licença concedida à Fabapp. Você concede à Fabapp uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, irrevogável, perpétua, integralmente paga e passível de sublicenciamento para acessar, usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, traduzir, processar, transmitir, exibir, distribuir e criar obras derivadas do Conteúdo do Cliente, com a finalidade de: (a) operar, manter, disponibilizar, proteger e melhorar a Plataforma e os serviços; e (b) desenvolver, treinar, ajustar e aperfeiçoar modelos de inteligência artificial e demais tecnologias da Fabapp.
7.3. Autorização e responsabilidade. Você declara e garante que detém todos os direitos, consentimentos e bases legais necessários para conceder a licença acima e para submeter o Conteúdo do Cliente à Plataforma, inclusive quanto a dados pessoais de terceiros, observada a legislação aplicável (em especial a LGPD). O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados.
7.4. Divulgação. A Fabapp poderá utilizar sinais identificadores e materiais que você tornar públicos para fins de divulgação da Plataforma, observada a legislação aplicável.
8. Inteligência Artificial — natureza, riscos e responsabilidades
8.1. Natureza probabilística. A IA produz resultados de natureza probabilística, que podem conter erros, imprecisões, "alucinações", vieses, omissões ou trechos de código com falhas ou vulnerabilidades. A Fabapp não garante que o Resultado Gerado atenderá às suas necessidades, estará correto, completo, seguro, atualizado ou livre de infração a direitos de terceiros.
8.2. Revisão humana obrigatória. Você concorda em tratar o Resultado Gerado como mera sugestão e em conduzir revisão humana independente para avaliar sua exatidão, legalidade, funcionalidade, segurança e adequação antes de usar, publicar, transmitir ou disponibilizar. Você é o único responsável pelo Resultado Gerado que decidir utilizar e por informar seus Usuários Finais sobre eventuais restrições, limitações e obrigações.
8.3. Domínios de alto risco. O Resultado Gerado não deve ser usado como aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional, nem em contextos de alto risco, sem a devida conformidade, habilitação e supervisão humana.
8.4. Provedores de IA terceiros. A Plataforma integra provedores de IA de terceiros, cujos termos aplicam-se separadamente. A Fabapp não endossa nem se responsabiliza por tais serviços de terceiros.
9. Publicação e aplicações do Cliente
9.1. Você é responsável pelas aplicações que criar e publicar, pelo seu conteúdo, pela sua conformidade legal e pela relação com seus Usuários Finais, atuando, quando aplicável, como controlador dos dados pessoais tratados por meio das suas aplicações.
9.2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Fabapp não se responsabiliza por conteúdo gerado por terceiros e somente poderá ser responsabilizada por conteúdo de terceiros após ordem judicial específica que determine sua indisponibilização, ressalvadas as exceções legais.
10. Garantias e isenções
10.1. Ressalvadas as garantias legais que não podem ser afastadas (em especial as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), a Plataforma, o site e o Resultado Gerado são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, inclusive de adequação a uma finalidade específica, ininterruptibilidade, ausência de erros ou de vulnerabilidades.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Fabapp não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou lucros cessantes, perda de dados, de receita, de negócios ou de reputação, decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma ou do Resultado Gerado.
11.2. Limite. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e agregada da Fabapp decorrente ou relacionada a estes Termos fica limitada ao maior entre (a) o valor efetivamente pago por você à Fabapp nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).
11.3. Relações de consumo. As limitações e exclusões deste item não afastam as responsabilidades que, por força do Código de Defesa do Consumidor ou de outra norma cogente, não possam ser limitadas ou excluídas em face de consumidor.
12. Indenização
12.1. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Fabapp, suas afiliadas e respectivos administradores e colaboradores de quaisquer perdas, responsabilidades, danos, condenações e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas: (a) ao descumprimento destes Termos ou da lei por você ou por seus Usuários Finais; (b) ao Conteúdo do Cliente, aos Dados de Entrada ou ao Resultado Gerado que você utilizar, inclusive alegações de violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem, entre outros); e (c) às suas aplicações e à relação com seus Usuários Finais. Esta obrigação observa os limites da legislação consumerista, quando aplicável.
13. Suspensão e encerramento
13.1. A Fabapp poderá suspender ou encerrar, no todo ou em parte, o acesso à Plataforma, em caso de: (a) descumprimento destes Termos ou da lei; (b) inadimplemento; (c) risco à segurança, a terceiros ou à própria Plataforma; ou (d) determinação legal ou judicial. Sempre que razoável e legalmente exigível, buscaremos notificar previamente.
13.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo.
13.3. Efeitos. Com o encerramento, as licenças concedidas a você cessam. A Fabapp poderá excluir o Conteúdo do Cliente após o encerramento, ressalvada a retenção necessária ao cumprimento de obrigações legais, ao exercício de direitos e à prevenção a fraudes, conforme a Política de Privacidade. Recomendamos exportar seus dados antes do encerramento.
14. Alterações destes Termos
14.1. A Fabapp poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso na Plataforma ou e-mail). Para relações de consumo, alterações que impliquem novas obrigações ou aumento de preço somente se aplicarão mediante nova manifestação de concordância, na forma da lei. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância, ressalvado o direito de rescisão.
15. Disposições gerais
15.1. Independência das cláusulas. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
15.2. Cessão. Você não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio da Fabapp. A Fabapp poderá cedê-los no contexto de reorganização societária ou transferência de ativos.
15.3. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam sociedade, mandato, vínculo empregatício ou franquia entre as partes.
15.4. Clientes empresariais. O uso por clientes empresariais em planos Business/Enterprise pode ser regido, adicionalmente ou em substituição, pelo Contrato Comercial e por eventuais Ordens de Serviço.
16. Lei aplicável e foro
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Se você for consumidor, fica ressalvada, em seu favor, a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: privacy@fabapp.com — FABAPP TECNOLOGIA S.A., Av. Paulista, 171, andar 4, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-904.